Na luta contra o arbítrio oculto

> Oi,
>
> Segue resenha de minha autoria publicada domingo na Editoria de
> Política do Estadão:
>
> Livro de Gilmar Mendes esmiúça luta contra arbítrio oculto
>
> Em Estado de Direito e Jurisdição Constitucional, ministro expõe
> posições que tomou no Supremo em nome do Estado de Direito
>
> José Nêumanne
>
> O livro ]Estado de Direito e Jurisdição Constitucional 2002-2010, do
> ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, publicado
> pela Editora Saraiva em parceria com o Instituto Brasiliense de
> Direito Público (IDP), relata um momento de capital importância para a
> cidadania no Brasil de hoje. Trata-se de um cartapácio de 1.451
> páginas, impresso em papel bíblia em formato 16/23, a R$ 160, e não
> pode ser lido como uma peça de ficção nem um manual de autoajuda.
> Aliás, autor e editores não devem sequer esperar que o volume seja
> lido do começo ao fim, como qualquer outro livro. É tipicamente um
> compêndio de consultas e foi feito para que o leitor tenha acesso a
> julgamentos relevantes feitos no STF nos oito anos que abarca. A
> vantagem é que o texto não foi lavrado em “jurisdiquês”, idioleto que
> dificulta sua compreensão, mas na velha flor do Lácio que Camões
> engendrou.
>
> Com clareza e erudição, Gilmar Mendes expôs no livro as posições que
> tomou em nome de conceitos fundamentais à sobrevivência do Estado
> Democrático de Direito, mesmo pondo a cara para bater em temas de
> pouco agrado e até de desagrado total da maioria, motivando, por isso,
> ondas de protestos de seus críticos. A obra é enciclopédica, ao
> abordar temas como os riscos da instalação de um Estado policial pela
> intromissão da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em
> investigações da PF, crimes ambientais, liberdade de imprensa e
> profissão de jornalista, moralidade administrativa e nepotismo,
> demarcação de terras indígenas, plano Bresser, trabalho escravo,
> célula tronco, renúncia de mandato parlamentar e sucessão pelo
> suplente, papel do Senado Federal, estatuto da criança e do
> adolescente, foro especial por prerrogativa de função, liberdade de
> expressão e crime de racismo, direito à saúde, abuso no uso de algemas
> e exposição vexatória do preso (suspeito ou não), além das operações
> Castelo de Areia, Navalha, Furacão e Satiagraha.
>
> A democracia foi uma dura conquista do povo brasileiro depois de
> conviver anos com o arbítrio de uma ditadura militar e tecnocrática e
> convivido com a demagogia do populismo nos interregnos democráticos de
> uma história republicana em que o arbítrio foi a regra e a liberdade,
> exceção. O desmoronamento da ditadura e a instalação de um Estado
> Democrático de Direito digno desta denominação, contudo, levaram à
> ilusão de que este passado não voltaria. Mas os agentes do Estado,
> mesmo sob a vigência das liberdades políticas, buscam sempre impor uma
> espécie de arbítrio oculto na tentativa permanente de reduzir os
> direitos do indivíduo em detalhes de aparente insignificância no
> dia-a-dia. A manutenção da democracia pelo respeito aos direitos
> soberanos do cidadão é tão difícil quanto a derrubada da ditadura e o
> livro de Mendes esmiuça os bastidores destes conflitos permanentes
> neste nosso período de transição.
>
> Trata-se, portanto, de um relato histórico de dentro e do alto da
> resistência do Estado Democrático de Direito às sedutoras investidas
> do absolutismo e da “democratice” demagógica. No texto, fluente apesar
> de embasado em profundo conhecimento da técnica jurídica, o cidadão
> comum - e não apenas os profissionais do Direito, para os quais sua
> leitura é indispensável, e historiadores e sociólogos, pelo que contém
> de informação séria -, conhecerá a guerra renhida travada diariamente
> para que os direitos que conquistou sejam mantidos e respeitados.
>
> O leitor precisa ter sempre presente o fato indiscutível de que os
> julgamentos proferidos por Gilmar Mendes no STF de 2002 a 2010 não são
> perfeitos e indiscutíveis, pois o ministro é um ser humano e, como
> tal, passível de erro como qualquer um de nós. No entanto, a defesa
> que fez de suas convicções e de alguns direitos inalienáveis das
> partes dos processos que julgou na última instância foram coletados e
> impressos numa ajuda à compreensão do tempo em que vivemos. E neste é
> necessário preservar a memória da luta pela liberdade do indivíduo,
> ameaçada pelo peso e pela força repressora e invasiva do Estado.
> Concordando ou discordando com as ideias  do autor, o leitor deve ter
> em conta que a democracia não persegue a perfeição, mas o convívio
> civilizado com o imperfeito.
>
> Jornalista, escritor e editorialista do Jornal da Tarde
>
> (Publicado na Pag.A12 do Estado de S. Paulo de domingo 27 de novembro de 2012)

Comentários

 
Copyright ©2018 GArganTA MAGAlhães Todos os Direitos reservados | Designed by Robson Nascimento